40 H semanais na F.Pública passam no T. Constitucional

"E, em face da situação de crise económico-financeira, é de atribuir grande peso valorativo a esses objetivos de redução da remuneração do trabalho extraordinário e de contenção salarial, associados ao aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas"

 

"os interesses públicos a salvaguardar, não só estão claramente identificados, como são indiscutivelmente de grande relevo".

 

 "ainda que não se ignore a intensidade do sacrifício causado aos trabalhadores em funções públicas a verdade é que, a existirem expectativas legítimas relativamente ao regime anteriormente em vigor, ainda assim não resulta evidente que a tutela das mesmas devesse prevalecer sobre a proteção dos interesses públicos que estão na base da alteração legislativa".

"Ora, não poderá deixar de assinalar-se que a medida de aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas visa a salvaguarda de interesses públicos relevantes"

 

Excertos do Acórdão do Tribunal Constitucional

 

A lei aprovada em Julho pela maioria governamental passou na fiscalização sucessiva de constitucionalidade pedida por deputados de esquerda por 6 contra 7 (o Juiz-presidente votou pela inconstitucionalidade derrotado).

 

O TC abriu um precedente: o interesse público prevalece sobre os direitos dos trabalhadores. Em causa está trabalhar mais horas pelo mesmo salário, o que significa uma descida de salário pago à hora (que será ainda menor salário se considerarmos os cortes previstos no OE).

 

Na Alemanha do pós-guerra os trabalhadores trabalhavam um dia de borla a favor da reconstrução do país, mas era uma situação consensual e não uma imposição do Governo. O Governo Português continua a esbanjar dinheiro dos contribuintes para salvar bancos (BPN, Banif...), pagar rendas (eletricidade), pagar PPP (autoestradas, hospitais), subsidiar fundações e colégios privados, contratar a recibo verde os filhos dos amigos (Ministério da Economia).

 

Os "juízes" não são pressionáveis?

Também acreditei nisso!
Com tão ilustres figuras a pressionar o Tribunal Constitucional Português: Angela Merkel, Durão Barroso...

Mau perder

 Passos Coelho pressionou os juízes do Tribunal Constitucional antes da decisão sobre a constitucionalidade do diploma sobre a mobilidade especial (requalificação) na Função Pública. A gentalha laranja saiu a terreiro para acusar os juízes de não estarem dispostos a interromper as férias para todos julgarem tão decisivo assunto. Ignoram ou fingem ignorar que os juízes estão obrigados por lei a tirar férias num estreito "corredor" de verão. Não depende da vontade deles.
Passos Coelho não gostou da decisão do TC. Está no seu direito mas deve respeitar a decisão de tão importante orgão de soberania. A quem compete lembrar-lho é a Cavaco Silva, Presidente da República, mas o 1º magistrado da Nação está de tal forma apostado na proteção do 1º Ministro que não vale a pena esperar tal assomo da sua parte. Este Governo só subsiste porque Cavaco colou os estilhaços da demissão de Gaspar seguida do abandono não consumado de Portas.
Agora vão ter de alterar a lei chumbada. Já avisaram que os funcionários enviados para a mobilidade poderão ficar com menos de 50% do vencimento. Fica-lhes mal serem vingativos. Os funcionários públicos não têm culpa da incompetência deles a redigir e aprovar leis. Caminham para se tornarem o Governo campeão das inconstitucionalidades. Isso não lhes tira o sono. Creio que até já fazem de propósito para terem um "bode expiatório" e poderem dizer: "Não cumprimos o défice por causa dos chumbos do TC".
Preparam-se agora para rever as mordomias dos juízes do TC. Mas quem lhas atribuiu? Não foram legisladores do PSD e do PS?
Será que os deputados do "Arco do Poder" (CDS/ PSD/ PS) pensavam que sendo bem pagos os juízes aprovariam tudo o que para lá fosse remetido?
Que ingenuidade!