40 H semanais na F.Pública passam no T. Constitucional

"E, em face da situação de crise económico-financeira, é de atribuir grande peso valorativo a esses objetivos de redução da remuneração do trabalho extraordinário e de contenção salarial, associados ao aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas"

 

"os interesses públicos a salvaguardar, não só estão claramente identificados, como são indiscutivelmente de grande relevo".

 

 "ainda que não se ignore a intensidade do sacrifício causado aos trabalhadores em funções públicas a verdade é que, a existirem expectativas legítimas relativamente ao regime anteriormente em vigor, ainda assim não resulta evidente que a tutela das mesmas devesse prevalecer sobre a proteção dos interesses públicos que estão na base da alteração legislativa".

"Ora, não poderá deixar de assinalar-se que a medida de aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas visa a salvaguarda de interesses públicos relevantes"

 

Excertos do Acórdão do Tribunal Constitucional

 

A lei aprovada em Julho pela maioria governamental passou na fiscalização sucessiva de constitucionalidade pedida por deputados de esquerda por 6 contra 7 (o Juiz-presidente votou pela inconstitucionalidade derrotado).

 

O TC abriu um precedente: o interesse público prevalece sobre os direitos dos trabalhadores. Em causa está trabalhar mais horas pelo mesmo salário, o que significa uma descida de salário pago à hora (que será ainda menor salário se considerarmos os cortes previstos no OE).

 

Na Alemanha do pós-guerra os trabalhadores trabalhavam um dia de borla a favor da reconstrução do país, mas era uma situação consensual e não uma imposição do Governo. O Governo Português continua a esbanjar dinheiro dos contribuintes para salvar bancos (BPN, Banif...), pagar rendas (eletricidade), pagar PPP (autoestradas, hospitais), subsidiar fundações e colégios privados, contratar a recibo verde os filhos dos amigos (Ministério da Economia).

 

Os "juízes" não são pressionáveis?

Também acreditei nisso!
Com tão ilustres figuras a pressionar o Tribunal Constitucional Português: Angela Merkel, Durão Barroso...