O fim das excepções?

Durante 2 anos, 2011 e 2012, o Governo permitiu excepções aos cortes salariais da Função Pública e EPês em duas empresas de capitais públicos: a CGD e a TAP.

Criou-se um precedente e um mau hábito.

Violou-se a Constituição no seu princípio da igualdade.

Os sacrifícios quando se tornam imprescindíveis devem ser para todos. De outro modo coloca-se em risco a coesão nacional.

O argumento destas empresas estarem sujeitas à concorrência nos respetivos setores de atividade é falacioso.
Já pagamos por via dos impostos os prejuízos destas empresas agora suportaremos as consequências das previsíveis greves.

O regresso aos mercados

Os acólitos de Governo andam alvoraçados com o sucesso do regresso aos mercados de dívida pública. A procura superou 4 vezes a oferta.

O Estado colocou 2,5 mil milhões de euros a curto e médio prazo a juros superiores aos pagos à Troika.

Parece uma lança em África mas o montante pouco passa 1% da dívida total que ascende a cerca de 200 mil milhões. Para ensaio ou teste não foi mau, mas quando os montantes forem mais elevados e a prazos mais longos é que vamos ver...

As famigeradas agências de Rating mantêm a classificação lixo para a dívida pública portuguesa.

 

A austeridade, essa, é para prosseguir, ou seja, para continuar a destruir empregos e vidas, a enviar o melhor de uma geração para fora do país.

O Relatório Minoritário (do FMI)

O Governo "encomendou" ao FMI um "relatório" sobre como cortar 4 mil milhões na despesa do Estado. A tarefa parece ter sido entregue  a técnicos menores, pessoal desqualificado, embuído de diretivas políticas do ideário neoliberal. Diz Augusto santos Silva que foram "guiados" pelo Governo, a tal "Guidance" referida no preâmbulo. O Governo PSD/PP que promoveu esta semana um seminário para acólitos e seguidores à porta fechada quis pôr a imprensa a fazer papel de robot teleguiado. Triste. Salazarento, até. Estalinista no sentido em que o material informativo tem de passar o exame prévio dos autores das afirmações e da "comissão" organizadora. Deu jeito passar o odioso dos cortes para o FMI, mas agora querem controlar os estragos na frente propagandística.

O dito relatório só propõe cortes no "Estado Social". As ruinosas PPP, os buracos do  BPN e, mais recentemente, do BANIF, as empresas públicas com defice crónico nada interessam. Querem fazer-nos acreditar que o problema orçamental se resolve com cortes nas pensões (até 20%), despedimento de 100.000 a 120.000 funcionários públicos (professores, auxiliares educativos, polícias e militares), fim da ADSE e mais umas migalhas. Os autores do relatório usaram dados desatualizados (estatísticas escolares de 2006), compararam anos diferentes entre países, propuseram cortes para uma realidade que já não existe anterior a 2009.
O documento elogiado por Carlos Moedas (Secretário de Estado das Finanças) não devia sequer ser considerado como suporte do debate sobre as funções sociais do Estado. Aliás Freitas do Amaral dissse (e bem) que se deveria estar a discutir a despesa do Estado no seu conjunto.
O Presidente do parlamento Europeu matou o documento quando disse que dentro do FMI se deveriam entender sobre as políticas económicas que recomendam aos países em dificuldades.

 

 

O OE esCAVACOado

Cavaco promulgou o Orçamento, mas de seguida enviou para o Tribunal Constitucional os articulados referentes aos cortes de subsídios aos funcionários e aos cortes nas pensões de reforma. Explicou que procedeu desta forma por causa de não deixar o País sem Orçamento o que prejudicaria a sua imagem externa (Troika e Mercados Financeiros).

Não sei o que decidirá o TC. A sua composição já não é a mesma de quando apreciou o OE de 2012 e deliberou aquela inconstitucionalidade a prazo.

Cavaco sabia que se não mandasse o OE para o TC, os deputados do Bloco de Esquerda, PCP/Verdes e parte da bancada parlamentar do PS o faria.

Triste é ver figuras menores dos partidos da coligação governamental a tentarem condicionar os juízes desse importante orgão de soberania advertindo para as consequências nefastas de, no caso de declararem a inconstitucionalidade, surgir um "buraco" orçamental de 6 mil milhões de euros.